Regulamentação
Governo Lança Campanha Nacional de Alerta Contra Atos de Indisciplina em Voos e Aeroportos
Ação do Ministério dos Portos e Aeroportos busca conscientizar passageiros sobre sanções administrativas, multas e punições criminais para condutas inadequadas.
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O Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor), em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e entidades do setor aéreo, lançou uma campanha de conscientização para alertar passageiros sobre as graves consequências de atos de indisciplina e desacato a bordo de aeronaves e em terminais aeroportuários. A medida responde ao aumento nos registros de passageiros indisciplinados (unruly passengers), conduta que coloca em risco a segurança operacional do voo e a integridade de tripulantes e passageiros. A ação reforça que atitudes como recusa em cumprir instruções de segurança, agressões verbais ou físicas, dano ao patrimônio e estado de embriaguez manifesta não são apenas infrações às regras da aviação, mas sim crimes sujeitos a penalidades rigorosas.
Destaques das Medidas e Consequências
A campanha destaca o rigor das sanções previstas na legislação nacional e regulamentos de aviação civil:
Punições Financeiras e Administrativas: Aplicação de multas severas pela ANAC e cancelamento imediato do bilhete aéreo sem direito a reembolso em casos de desembarque compulsório.
Responsabilidade Criminal: Passageiros que causarem tumulto, agredirem funcionários ou colocarem a segurança da navegação aérea em risco podem responder criminalmente e ser detidos pelas autoridades policiais (Polícia Federal).
Restrição de Voar (Blacklist): Tramitação e aplicação de mecanismos que permitem o banimento temporário ou permanente do infrator de voar pelas companhias aéreas nacionais.
Treinamento e Proteção às Tripulações: Garantia de respaldo legal e suporte às equipes de bordo e de solo para intervir e conter comportamentos inadequados de forma imediata.
Foco na Segurança e Respeito à Operação Aérea
A iniciativa reforça a premissa de que a segurança no transporte aéreo é coletiva, e que o cumprimento rigoroso das normas e das ordens da tripulação é requisito fundamental para a manutenção da ordem a bordo e pontualidade das operações.
Fonte: Ministério dos Portos e Aeroportos / Gov.br