ANAC Abre Consulta Pública para a Construção da Agenda Regulatória 2027–2028

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) deu início ao processo participativo para a elaboração da sua Agenda Regulatória para o biênio 2027–2028. A iniciativa busca coletar contribuições da sociedade civil, companhias aéreas, pilotos, empresas de MRO, concessionárias de aeroportos e demais atores da aviação civil para mapear problemas regulatórios e estabelecer as prioridades normativas da agência para os próximos anos. A construção conjunta da agenda visa aumentar a transparência, previsibilidade e eficiência técnica das ações normativas do setor aéreo nacional.

Como Participar e Principais Eixos Temáticos

O processo de participação pública permite o envio de propostas de novos temas ou ajustes nas normas vigentes:

Contribuição da Sociedade: Operadores, profissionais e entusiastas da aviação podem enviar propostas fundamentadas de revisão de normativas (RBACs), simplificação de processos e melhorias no ambiente regulatório.

Foco em Inovação e Desburocratização: Expectativa de inclusão de temas voltados à mobilidade aérea avançada (eVTOLs/eVTOL), integração de drones no espaço aéreo, aviação sustentável (SAF) e modernização de exigências para a aviação geral.

Segurança e Eficiência Operacional: Atualização contínua dos padrões de segurança operacional (Safety e Security), infraestrutura aeroportuária e direitos do passageiro.

Etapas do Processo: Após o recebimento das sugestões, a ANAC analisará a viabilidade e o impacto regulatório de cada item antes de consolidar e publicar a minuta final da agenda.

A Importância da Agenda Regulatória

A definição transparente das metas regulatórias garante previsibilidade jurídica para investimentos no setor aéreo brasileiro, alinhando as normas nacionais às melhores práticas da aviação civil internacional.

Fonte: Governo Federal / ANAC